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Municípios Consorciados

Legislação / Resoluções Normativas

Resolução Normativa nº 004/2012

Publicação: 21 de junho de 2012

Dispõe sobre Procedimentos de Consultas e Reclamações dos Usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos, Limpeza Urbana e Sistema de Drenagem.



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