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Municípios Consorciados

Legislação / Resoluções Normativas

Resolução Normativa n°005/2014

Publicação: 26 de setembro de 2014

Estabelece a estrutura tarifária ao serviço público de abastecimento de água e fixa os valores dos preços públicos dos demais serviços prestados, a serem praticados no Município de Rio Rufino e da outras
providências.



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Resolução Normativa nº 004/2012

Publicação: 21 de junho de 2012

Dispõe sobre Procedimentos de Consultas e Reclamações dos Usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos, Limpeza Urbana e Sistema de Drenagem.



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