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Municípios Consorciados

Legislação / Protocolo de Intenções

Protocolo de Intenções

Publicação: 28 de agosto de 2009

Os municípios catarinenses listados no Anexo IV, através de seus Prefeitos Municipais, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, objetivando a instituição de entidade de regulação dos serviços de saneamento básico.



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