Legislação / Resoluções Normativas
Resolução Normativa n°24/2020
Publicação: 24 de março de 2020
Dispõe sobre a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prorrogação do pagamento das faturas, do parcelamento das faturas, do corte do abastecimento e da flexibilização do prazo de intervalo das leituras dos hidrômetros pelos prestadores de serviços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados nos municípios regulados e fiscalizados pela ARIS, enquanto durar a pandemia do Covid-19.
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Resolução Normativa n°23/2019
Publicação: 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão ordinária das tarifas do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto do Município de Penha e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°22/2019
Publicação: 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão ordinária das tarifas do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°21/2019
Publicação: 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre o procedimento para a realização da Revisão Tarifária Ordinária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Companhia Águas de Joinville, bem como de sua estrutura (tabela tarifária) e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°20/2019
Publicação: 10 de junho de 2019
Altera os artigos 13, § 2º; 26, II, “a” e “b”, § 2º, V, “b”; 87; 88; 89, §§ 1º, 3º e 4º, 107, §2º e revoga o inciso V do Anexo – Terminologia, todos da Resolução Normativa nº 19, de 27 de março de 2019.
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Resolução Normativa nº 19/2019 (Alterada pela Resolução Normativa n°20/2019)
Publicação: 27 de março de 2019
Estabelece Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
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Resolução Normativa nº 18/2019
Publicação: 27 de março de 2019
Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
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Resolução Normativa nº 17/2019
Publicação: 20 de fevereiro de 2019
Estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como de aplicação de penalidades.
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Resolução Normativa n°16/2018
Publicação: 24 de outubro de 2018
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão tarifária ordinária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto do Município de Joinville e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°15/2018
Publicação: 10 de maio de 2018
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão tarifária ordinária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental de Três Barras – SAMASA e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°14/2018
Publicação: 10 de maio de 2018
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão tarifária ordinária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sombrio/SC – SAMAE e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°13/2017
Publicação: 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão ordinária das tarifas do Contrato de Concessão dos Serviços de Engenharia de coleta de resíduos e limpeza urbana do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°12/2017
Publicação: 30 de novembro de 2017
Dispõe sobre o procedimento para a realização da Revisão Tarifária Ordinária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo SAMAE de São Bento do Sul, bem como de sua estrutura (tabela tarifária) e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°11/2017
Publicação: 23 de outubro de 2017
Altera o Anexo I da Resolução Normativa nº 008, de 11 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos para coleta, sistematização de dados e cálculo de indicadores, para avaliação da evolução de desempenho da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios regulados pela ARIS e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°10/2017
Publicação: 13 de outubro de 2017
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão ordinária das tarifas do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Resolução nº 008/2016 - Anexo
Publicação: 28 de julho de 2017
Metodologia para avaliação dos indicadores de desempenho.
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Resolução Normativa n°009/2017
Publicação: 3 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão tarifária do sistema de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto operado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguaruna/SC – SAMAE e dá outras providências.
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Resolução Normativa nº 008/2016
Publicação: 11 de fevereiro de 2016
Estabelece procedimentos para coleta, sistematização de dados e cálculo de indicadores, para avaliação da evolução de desempenho da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios regulados pela ARIS.
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Resolução Normativa n°007/2015
Publicação: 16 de abril de 2015
Dispõe sobre o procedimento para a realização da Revisão Tarifária Ordinária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela SAMAE do Município de Jaraguá do Sul, bem como de sua estrutura (tabela tarifária) e dá outras providências.
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Resolução Normativa n°006/2014
Publicação: 19 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão ordinária do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto do Município de Itapema e dá outras providências.
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