DELIBERAÇÃO N. 035/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E HOMOLOGAÇÃO DA TABELA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES E SANÇÕES REGULAMENTARES PRATICADAS PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

Data Publicação: quinta-feira, 30 de novembro de 2023
DELIBERAÇÃO n. 035/2023 Dispõe sobre a autorização para reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e homologação da tabela de serviços complementares e sanções regulamentares praticadas pelo Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (SAATE) no município de Presidente Getúlio/SC. O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no

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DELIBERAÇÃO N. 034/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E HOMOLOGAÇÃO DA TABELA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES E SANÇÕES REGULAMENTARES PRATICADAS PELA CONCESSIONÁRIA ITAPOÁ SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC

Data Publicação: quinta-feira, 30 de novembro de 2023
DELIBERAÇÃO n. 034/2023 Dispõe sobre a autorização para reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e homologação da tabela de serviços complementares e sanções regulamentares praticadas pela Concessionária Itapoá Saneamento no município de Itapoá/SC. O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso

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DELIBERAÇÃO N. 32/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, HOMOLOGAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS COMPLEMENTARES E VALORES DAS SANÇÕES REGULAMENTARES PRATICADOS PELA SANEFRAI NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC

Data Publicação: quinta-feira, 30 de novembro de 2023
DELIBERAÇÃO n. 32/2023 Dispõe sobre a autorização para reajuste das tarifas do serviço de abastecimento de água, homologação dos preços dos serviços públicos complementares e valores das sanções regulamentares praticados pela SANEFRAI no município de Fraiburgo/SC. O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso II do Protocolo

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/2023 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE REGULAÇÃO

Data Publicação: terça-feira, 28 de novembro de 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2023 REUNIÃO ORDINÁRIA O Presidente do Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Sr. Silvio José Martins Filho, no uso de suas atribuições legais, Convoca: Os (a) senhores (a) Conselheiros (a) do Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) para a reunião ordinária, com fundamento

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RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 004/2023– ARIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FDAS Nº 059/2023– ARIS

Data Publicação: terça-feira, 28 de novembro de 2023
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 004/2023– ARIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FDAS Nº 059/2023– ARIS O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, Sr. Adir Faccio, torna público que fará realizar no dia 11 de dezembro de 2023, às 15h01min, licitação na modalidade na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO (por

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AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 004/2023– ARIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FDAS Nº 059/2023– ARIS

Data Publicação: segunda-feira, 27 de novembro de 2023
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 004/2023– ARIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FDAS Nº 059/2023– ARIS O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, Sr. Adir Faccio, torna público que fará realizar no dia 11 de dezembro de 2023, às 15h01min, licitação na modalidade na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO (por

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AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 003/2023– ARIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FDAS Nº 057/2023– ARIS

Data Publicação: sexta-feira, 24 de novembro de 2023
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 003/2023– ARIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FDAS Nº 057/2023– ARIS O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, Sr. Adir Faccio, torna público que fará realizar no dia 08 de dezembro de 2023, às 15h01min, licitação na modalidade na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO (por

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DELIBERAÇÃO Nº 0031/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO E DESCARGA DE RESÍDUOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE PENHA

Data Publicação: quinta-feira, 23 de novembro de 2023
DELIBERAÇÃO n. 031/2023 Dispõe sobre a autorização para reajuste das tarifas dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo e descarga de resíduos prestados pela Concessionária Recicle Catarinense de Resíduos no município de Penha. O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento

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DELIBERACAO Nº 030/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO E DESCARGA DE RESÍDUOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA

Data Publicação: quinta-feira, 23 de novembro de 2023
Publicado na página 597 da Edição n. 424, do Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 8 de fevereiro de 2010. Disponível em: www.diariomunicipal.sc.gov.br ou www.aris.sc.gov.br. 2 Art. 40. Compete à Direção Geral: II - definir a revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços de saneamento básico, com base nos estudos encaminhados pelas entidades reguladas e parecer elaborado pela

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DELIBERACAO Nº 029/2023 AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA REGULAR, TRANSPORTE, TRANSBORDO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS DOMICILIARES SÓLIDOS, COMERCIAIS COM CARACTERÍSTICAS DE DOMÉSTICO E OUTROS COMPACTÁVEIS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RECICLE - ARAQUARI

Data Publicação: quinta-feira, 23 de novembro de 2023
município de Araquari. O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso II do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio Público da ARIS1 2: CONSIDERANDO: As disposições dos artigos 22, IV, 29, § 1º, 30, 37 e 39 da Lei federal n. 11.445/2007; O Protocolo 674/2023

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2023

Data Publicação: terça-feira, 21 de novembro de 2023
________________________________________________________________________________________________ Página 1 de 8 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2023 Celebram o presente Contrato a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS, com sede na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1.885-A, 12º andar, Bairro: Canto, Florianópolis/SC, CEP: 88070-800, inscrita no CNPJ sob nº

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TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 014/2023

Data Publicação: segunda-feira, 6 de novembro de 2023
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2023 Convênio de cooperação técnica celebrado entre o Município de Águas Mornas e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), visando a implementação do Projeto de Atualização de Metas do Plano Municipal de Saneamento Básico. Considerando que Os

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ATA DA 148ª REUNIÃO DO CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS

Data Publicação: segunda-feira, 6 de novembro de 2023
Página 1 de 2 ATA DA 148ª REUNIÃO DO CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (24/10/2023), às 1 08h30min, por meio de encontro híbrido (videoconferência e presencial), estiveram 2 presentes para a Reunião do Conselho de Regulação da ARIS, sob a presidência do Sr. 3 Silvio José Martins Filho, os conselheiros

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DELIBERAÇÃO N. 026/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, HOMOLOGAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS COMPLEMENTARES E VALORES DAS SANÇÕES REGULAMENTARES PRATICADOS PELA BRK AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC

Data Publicação: terça-feira, 31 de outubro de 2023
DELIBERAÇÃO n. 026/2023 Dispõe sobre a autorização para reajuste das tarifas do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, homologação dos preços dos serviços públicos complementares e valores das sanções regulamentares praticados pela BRK Ambiental no município de Caçador/SC. O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2023

Data Publicação: segunda-feira, 30 de outubro de 2023
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2023 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FDAS Nº 052/23 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA - AMURES E A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS. Cláusula Primeira - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES 1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA REGULADORA

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PROC. ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - AQUISIÇÕES E SERVIÇOS 052/2023 - PROC. ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2023 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE AUTORIZAÇÃO

Data Publicação: segunda-feira, 30 de outubro de 2023
Intermunicipal de Saneamento – ARIS, sendo considerado como espaço público. Nestes termos e considerando o Documento de Formalização de Demanda e o Estudo Técnico Preliminar acostados aos autos dos processos em epígrafe, bem como os demais documentos que o compõe, e, nos termos do art. 72 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto/ARIS nº 010/2023, passo a decidir: AUTORIZO a contratação da empresa ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO SERRANA (CNPJ

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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2023

Data Publicação: quinta-feira, 26 de outubro de 2023
da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS CONSIDERANDO as disposições legais e normativas e o procedimento de contratação direta; DETERMINO a instauração do processo de contratação direta de Dispensa de Licitação, com fundamento nos arts. 72 c/c 75 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto/ARIS nº 10/2023. _ Jorge Carlos Paludo Diretor de Administração e Finanças Assinado por 1

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AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 - HOMOLOGAÇÃO

Data Publicação: segunda-feira, 23 de outubro de 2023
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 O DIRETOR-GERAL DA ARIS, Sr. Adir Faccio, no uso de suas atribuições e em conformidade com o novo cronograma disponibilizado no site da ARIS, HOMOLOGA o resultado do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 001/2023. O chamamento dos candidatos classificados acontecerá em conformidade com o item 5.4

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AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 - RESULTADO FINAL

Data Publicação: quinta-feira, 19 de outubro de 2023
Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885-A - 12º Andar Bairro Canto, Florianópolis/SC CEP: 88070-800 Telefone: (48) 3954-9100 / (9112) seletivo@aris.sc.gov.br 1 AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 A Comissão Especial do Processo Seletivo,

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DELIBERACAO Nº 025/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E HOMOLOGAÇÃO DA TABELA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES E SANÇÕES REGULAMENTARES PRATICADAS PELO DEMAIS NO MUNICÍPIO DE CANELINHA/SC

Data Publicação: terça-feira, 17 de outubro de 2023
DELIBERACÃO n. 025/2023 Dispõe sobre a autorização para reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e homologação da tabela de serviços complementares e sanções regulamentares praticadas pelo DEMAIS no município de Canelinha/SC O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARAS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso ll do Protocolo de Intenções que faz

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