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Municípios Consorciados

Legislação / Normas de Regulação

Resolução Normativa nº 004/2012

Publicação: 4 de abril de 2012

Dispõe sobre Procedimentos de Consultas e Reclamações dos Usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos, Limpeza Urbana e Sistema de Drenagem.



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Resolução Normativa nº 002/2011

Publicação: 25 de agosto de 2011

Estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de aplicação de penalidades e dá outras providências.



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Resolução Normativa nº 003/2011

Publicação: 25 de agosto de 2011

Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.



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Resolução Normativa nº 001/2011

Publicação: 28 de abril de 2011

Estabelece as Condições Gerais da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.



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