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Municípios Consorciados

Protocolo de Intenções ARIS (Vigente/Compilada)

Publicação: 31 de maio de 2023

PROTOCOLO DE INTENÇÕES – ATUALIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ARIS EM 18 DE MAIO DE 2023



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Regimento Interno ARIS (Vigente/Compilada)

Publicação: 31 de maio de 2023

A Assembleia Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), realizada no dia 29 de abril de 2011, na cidade de São José, aprovou e eu, Presidente da ARIS, publico o presente Regimento Interno, em atendimento ao Contrato de Consórcio e à Lei Federal nº 11.107/05:



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Resolução Normativa Nº 19/2019 (Vigente/Compilada) 

Publicação: 15 de maio de 2023

Estabelece Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.



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