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Consulte os relatórios anuais que são emitidos como forma de transparência das ações na ARIS.
Informações de indicadores, especialmente de ordem de fiscalização e financeiros, da ARIS.
Dados importantes sobre a fiscalização das ações dos consorciados e dos prestadores de serviço da ARIS.
209Municípios Consorciados
PROTOCOLO DE INTENÇÕES – ATUALIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ARIS EM 18 DE MAIO DE 2023
A Assembleia Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), realizada no dia 29 de abril de 2011, na cidade de São José, aprovou e eu, Presidente da ARIS, publico o presente Regimento Interno, em atendimento ao Contrato de Consórcio e à Lei Federal nº 11.107/05:
Estabelece Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.