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Consulte os relatórios anuais que são emitidos como forma de transparência das ações na ARIS.
Informações de indicadores, especialmente de ordem de fiscalização e financeiros, da ARIS.
Dados importantes sobre a fiscalização das ações dos consorciados e dos prestadores de serviço da ARIS.
Relatórios de Avaliação para Comprovação das NRs da ANA.
211Municípios Consorciados
Estabelece Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Estabelece os procedimentos de fiscalização das metas de universalização, de não intermitência, de redução de perdas, de melhoria dos processos de tratamento e de indicadores de desempenho, bem como a aplicação de penalidades.
Estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo de reajuste das tarifas e preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios consorciados à ARIS. (Redação alterada pela Resolução Normativa nº 51/2025)
Disciplina o serviço de limpeza programada das soluções alternativas de tratamento de esgotamento sanitário prestado por operadora de serviços no âmbito dos municípios regulados pela ARIS. (Redação pela Resolução Normativa nº 48, de 2025).
PROTOCOLO DE INTENÇÕES – ATUALIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ARIS EM 18 DE MAIO DE 2023
A Assembleia Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), realizada no dia 29 de abril de 2011, na cidade de São José, aprovou e eu, Presidente da ARIS, publico o presente Regimento Interno, em atendimento ao Contrato de Consórcio e à Lei Federal nº 11.107/05:
Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.