RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 25 MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA ÁGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE LTDA. EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 05/2021, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2019

Data Publicação: quarta-feira, 2 de junho de 2021
termos. Florianópolis, 25 de maio de 2021. Conselheiro ROBERTO AURÉLIO MELRO – Presidente Conselheiro JOSÉ GALVANI ALBERTON - Relator AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS CONSELHO DE REGULAÇÃO Processo administrativo n. 143/2019

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 021/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE ARMAZÉM -PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

Data Publicação: terça-feira, 30 de abril de 2019
de março de 2019, os Srs. Conselheiros Roberto Aurélio Merlo, Eduardo Luiz Pereira, Silvio José Martins Filho, Stefânia Martins Hoffmann Mohedano e Marco Aurélio Alberton. Florianópolis, 27 de março de 2019. Marco Aurélio Alberton Conselheiro Relator DO RELATÓRIO Em 24 de abril de 2017, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS realizou a 2ª fiscalização no Sistema de Abastecimento de Água

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 001/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
26 de setembro de 2018, os Srs. Conselheiros Afonso Veiga Filho, Gilberto Valente Canali, Silvio José Martins Filho, Eduardo Luiz Pereira, Stefânia Martins Hoffmann Mohedano, Marcos Luiz Krelling e Roberto Aurélio Merlo. Florianópolis, 26 de setembro de 2018 Eduardo Luiz Pereira Conselheiro Relator DO RELATÓRIO No dia 02 de fevereiro de 2016 a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS realizou a TERCEIRA

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 011/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
. Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de novembro de 2018, os Srs. Conselheiros Afonso Veiga Filho, Gilberto Valente Canali, Stefânia Martins Hoffmann Mohedano, Eduardo Luiz Pereira, Roberto Aurélio Merlo e Silvio José Martins. Florianópolis, 21 de novembro de 2018. Roberto Aurélio Merlo Conselheiro Relator DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, emitiu Termo de abertura

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 006/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
, 27, 28, 29, 31, 33, 37, 38, e 39. Participaram do julgamento, realizado no dia 15 de agosto de 2018, os Srs. Conselheiros Gilberto Valente Canali (relator), Stefânia Martins Hoffmann Mohedano, Marcos Luiz Krelling e Silvio José Martins. Florianópolis, 15 de agosto de 2018. Gilberto Valente Canali Conselheiro Relator DO RELATÓRIO O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento –

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 004/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE MODELO

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS emitiu, em 30 de janeiro de 2018, o Auto de Infração nº 004/2018 em face da CASAN, no Município de Modelo, com a seguinte descrição dos atos constitutivos da infração: DESCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA INFRAÇÃO Em 22 de fevereiro de 2017 foi realizada a 4ª Fiscalização no SAA no Município de Modelo. Na respectiva fiscalização foi constatado o não atendimento

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 005/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 005/2016 Auto de Infração nº 005/2016 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Mirim Doce - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 IX, XIV

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 012/2018 - CASAN - MUNICÍPIO MONDAÍ

Data Publicação: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
Filho e Eduardo Luiz Pereira. Florianópolis, 24 de outubro de 2018 Gilberto Valente Canali Conselheiro Relator DO RELATÓRIO O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS emitiu em 30 de janeiro de 2018, o Auto de Infração nº 012/2018 à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, e aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA em razão da não ter aquela

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 007/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO

Data Publicação: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
de agosto de 2017, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS realizou a 3a fiscalização no SAA no Município de São José do Cerrito, ocasião em que foi constatado o não atendimento de não conformidades elencadas no Relatório de Fiscalização no 001/2015, 02/2017, 03/2017 no Termo de Notificação no 011/2015. As referidas não conformidades constatadas chegaram ao número vinte e seis. Tabela 01: Não conformidades e prazos para atendimento.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 20/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE SALTINHO

Data Publicação: terça-feira, 17 de abril de 2018
total ou parcialmente a decisão recorrida. A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, emitiu Termo de abertura de Procedimento Administrativo n. 215/2013 em 10/06/2013 referente à Fiscalização dos SAA in loco e em 07 de outubro de 2013, emitiu o Termo de Notificação nº 074/2013, dando oportunidade à Cia. de solucionar as irregularidades: Tabela 01. Não conformidades e prazos para tomada de ações corretivas.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 28/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM

Data Publicação: terça-feira, 17 de abril de 2018
e 25. Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de março de 2018, os Srs. Conselheiros Afonso Veiga Filho, Gilberto Valente Canali (relator), Stefânia Martins Hoffmann Mohedano e Roberto Aurélio Merlo. Florianópolis, 21 de março de 2018 Gilberto Valente Canali Conselheiro Relator DO RELATÓRIO Em 22 de março de 2016, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS realizou a 3

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 014/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE

Data Publicação: terça-feira, 6 de março de 2018
Filho, Michele Batista Correia de Mello, Nádia Boff Ribeiro, Willian Carlos Narzetti e Stefânia Martins Hofmann Mohedano. Florianópolis, 18 de dezembro de 2017. Michele Batista Correia de Mello Conselheira Relatora DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, em 19 de Abril de 2016, emitiu Auto de Infração nº 014/2016 em face da CASAN, no Município

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 069/2015 - CASAN - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Data Publicação: terça-feira, 6 de março de 2018
nºs 17, 18 e 19. Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de janeiro de 2018, os Srs. Conselheiros Afonso Veiga Filho, Gilberto Valente Canali, Willian Carlos Narzetti, Nádia Boff Ribeiro e Roberto Aurélio Merlo. Florianópolis, 26 de janeiro de 2018 Gilberto Valente Canali Conselheiro Relator DO RELATÓRIO O Diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS emitiu em 27 de agosto

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 006/2017 - CASAN - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Data Publicação: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
(relator), Michele Batista Correia de Mello, Roberto Aurélio Merlo, Stefânia Martins Hoffmann Mohedano e Nádia Boff Ribeiro. Florianópolis, 30 de novembro de 2017 Gilberto Valente Canali Conselheiro Relator DO RELATÓRIO O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS emitiu em 28 de julho de 2017 o Auto de Infração nº 006/2017 à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN,

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 017/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

Data Publicação: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Willian Narzetti, Gilberto Valente Canali, Michele Batista Correia de Mello, Roberto Aurélio Merlo (relator), Stefânia Martins Hoffmann Mohedano e Nádia Boff Ribeiro. Florianópolis, 30 de novembro de 2017 Roberto Aurélio Merlo Conselheiro Relator DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, em 19 de abril de 2016, emitiu Auto de Infração nº 017/2016 e aplicou a penalidade

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 052/2017 - CASAN - MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA

Data Publicação: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
do julgamento, realizado no dia 30 de novembro de 2017, os Srs. Conselheiros Afonso Veiga Filho, Gilberto Valente Canali, Michele Batista Correia de Mello, Roberto Aurélio de Merlo, Willian Carlos Narzetti, Stefânia Martins Hoffmann Mohedano e Nádia Boff Ribeiro. Florianópolis, 30 de novembro de 2017 Stefânia Martins Hoffmann Mohedano Conselheira Relatora DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS emitiu,

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 002/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/2017 - SANTA TEREZINHA

Data Publicação: segunda-feira, 13 de novembro de 2017
Filho, Gilberto Valente Canali, Michele Batista, Roberto Aurélio Merlo, Nádia Boff Ribeiro e Stefânia Martins Hofmann Mohedano. Florianópolis, 28 de julho de 2017. Roberto Aurélio Merlo Conselheiro Relator DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, em 4 de Abril de 2017, emitiu Auto de Infração nº 002/2017 e aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA, em face da CASAN, no Município

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 003/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/2017 - SÃO FRANCISCO DO SUL

Data Publicação: segunda-feira, 13 de novembro de 2017
de setembro de 2017, os Srs. Conselheiros Afonso Veiga Filho, Gilberto Valente Canali, Michele Batista, Willian Carlos Narzetti, Nádia Boff Ribeiro e Stefânia Martins Hofmann Mohedano. Florianópolis, 28 de setembro de 2017. Nádia Boff Ribeiro Conselheira Relatora DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, em 26 de fevereiro de 2016, notificou a Águas de São Francisco do Sul, por meio do Termo

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 001/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/2017 - RIO DO SUL

Data Publicação: segunda-feira, 13 de novembro de 2017
Gilberto Valente Canali, Michele Batista Correia de Mello, Roberto Aurélio Merlo, Nádia Boff Ribeiro e Stefânia Martins Hofmann Mohedano. Florianópolis, 28 de julho de 2017. Michele Batista Correia de Mello Conselheira Relatora DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, em 15 de março de 2017, advertiu a CASAN, por meio do Auto de Infração nº 001/2017 em face da CASAN, no

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 66/2015 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 066/2015 - RIO DO SUL

Data Publicação: segunda-feira, 13 de novembro de 2017
Gilberto Valente Canali, Michele Batista, Roberto Aurélio Merlo, Nádia Boff Ribeiro e Stefânia Martins Hofmann Mohedano. Florianópolis, 28 de julho de 2017. Nádia Boff Ribeiro Conselheira Relatora DO RELATÓRIO A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, em 18 de agosto de 2015, advertiu a CASAN, por meio do Auto de Infração nº 066/2015 em face da CASAN, no Município de Rio do Sul, com a

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