PROTOCOLO DE INTENÇÕES – ATUALIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ARIS REALIZADA ENTRE OS DIAS 02 E 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Data Publicação: segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
de Administração e o Conselho Fiscal os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 90 (noventa) dias antes da eleição, nos termos fixados em Regimento Interno. § 5º No caso de ausência do Prefeito, poderá o mesmo ser representado, inclusive com direito a voto, pelo Vice-Prefeito ou por Secretário Municipal, Procurador-Geral, Controlador-Geral, Secretário Executivo da respectiva Associação de Municípios, mediante procuração, vedada

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