RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO EM FACE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO Nº 109/2021

Data Publicação: sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 37 de 30 de dezembro de 2022 Dispõe sobre julgamento do recurso administrativo interposto pela CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento em face da Decisão Administrativa nos autos do Processo Administrativo Regulatório nº 109/2021. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 28, IV e 68 do Protocolo de Intenções c/c artigos 41

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INSTRUÇÃO/DIRETOR-GERAL Nº 002/2022 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO, NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ARIS

Data Publicação: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
eletrônicos para outros assuntos, além daqueles relacionados à regulação e fiscalização; O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, no uso das atribuições, conferidas pelo artigo 10, § 3º, art. 40 inciso I e art. 69, do Protocolo de Intenções da ARIS, RESOLVE: Art. 1º A partir da data de 01 de novembro de 2022, os processos administrativos eletrônicos já instaurados passarão a adotar a nomenclatura de “Processo Administrativo Regulatório

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INSTRUÇÃO/DIRETOR-GERAL Nº 001/2022 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10-B DA LEI Nº 11.445/07, NO DECRETO Nº 10.710, DE 31 DE MAIO DE 2021 E NA RESOLUÇÃO ANA Nº 106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021, NO QUE COUBER, E D

Data Publicação: terça-feira, 4 de janeiro de 2022
, do Contrato de Consórcio Público; O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, no uso das atribuições, conferidas pelo artigo 40, inciso I e IX, do Contrato de Consórcio Público, RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta Instrução destina-se a estabelecer o procedimento para o atendimento ao disposto no artigo 10-B da nova redação da Lei federal 11.445, de 5 de abril de 2007, e no

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS À AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS

Data Publicação: quarta-feira, 27 de outubro de 2021
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece as condições gerais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios consorciados à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos arts. 8º, I e 28, II do Protocolo de Intenções

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 ESTABELECE REGRAS PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO

Data Publicação: quinta-feira, 14 de outubro de 2021
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece regras para o envio de informações contábeis pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento. O CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, I e 28, II do Protocolo de Intenções de criação da Agência, e com fundamento no art. 23

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ESTABELECE CONDIÇÕES, PROCEDIMENTOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO DE REAJUSTE DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS À ARIS

Data Publicação: terça-feira, 30 de março de 2021
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo de reajuste das tarifas e preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios consorciados à ARIS. O CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), no uso das suas

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INSTRUÇÃO/DIRETOR-GERAL Nº 001/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO -ARIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Publicação: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
a autorização, ao Diretor-Geral, para a contratação de estagiários junto a ARIS, nos termos do artigo 40, inciso XII, do Contrato de Consórcio Público; Considerando a necessidade premente de estabelecer normas e procedimentos para a seleção, a contratação, o acompanhamento, a avaliação e o desligamento de estagiários no âmbito da ARIS; O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, no uso das atribuições, conferidas pelo artigo 40, inciso I e XII,

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DELIBERAÇÃO Nº 014/2016

Data Publicação: terça-feira, 12 de julho de 2016
DELIBERAÇÃO N. 014/2016 Dispõe sobre a autorização para reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no Município de São Francisco do Sul/SC. O Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso II do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio

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INSTRUÇÃO 001/2016 - INFORMAÇÕES SISARIS

Data Publicação: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016
INSTRUÇÃO/Diretor Geral nº 001/2016 Estabelece a obrigatoriedade do preenchimento e encaminhamento das informações do Sistema de Informações sobre Saneamento (SISARIS), módulos Água, Esgoto e Resíduos e revoga a Instrução/Diretor Geral n. 002/2002. O Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Sr. Adir Faccio, no uso das suas atribuições e na

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