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Obrigatoriedade da implementação da cobrança pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos até 15 de julho de 2021.

Data de publicação: 6 de julho de 2021


Obrigatoriedade da implementação da cobrança pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos até 15 de julho de 2021.

 

O Novo Marco do Saneamento (Lei Federal n. 14026) foi sancionado pelo Governo Federal em meados de julho de 2020 e trouxe consigo importantes inovações legais. Dentre as previsões da nova legislação, está a obrigatoriedade da cobrança de taxa ou tarifa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos – RSU (popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”) pelos municípios brasileiros que ainda não a dispõem. A intenção da cobrança prevê o aumento da capacidade econômica para a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios[1].

O prazo estabelecido pelo Novo Marco para que a cobrança da taxa ou tarifa seja implementada, ficou definido – em caráter de obrigatoriedade – para 15 de julho de 2021.

 

O que o Novo Marco do Saneamento diz sobre a “Taxa de Lixo”?

Segundo o texto legal, a cobrança pública decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode se dar por meio de taxa ou tarifa, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

A redação do Novo Marco do Saneamento é expressa no sentido de que a ausência de proposição de instrumento de cobrança pelo serviço em questão, no prazo de 12 (doze) meses da vigência da Lei que o institui, configura renúncia de receita pelo ente.

O art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000 dispõe que, caso o município não estabeleça a devida cobrança no prazo legal, a renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria ser iniciada sua vigência e nos dois exercícios seguintes, atendendo às demais disposições legais estabelecidas.

Nos casos de prestação do referido serviço sob regime de delegação, a administração municipal deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a sua contratação. Deverá, ainda, comprovar a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação do serviço, através de demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.

 

 

Como deve funcionar a cobrança do serviço de “Taxa de Lixo” pelos municípios?

A cobrança pela prestação do serviço será em forma de taxa ou tarifa. Nos casos de prestação do serviço na modalidade de delegação a terceiro, a cobrança poderá ser realizada diretamente na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora contratada do serviço.

Vale destacar que a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos urbanos tem como finalidade assegurar maior eficiência econômica em sua prestação. Ela visa, em outras palavras, apoiar e melhorar as condições financeiras dos municípios brasileiros na prestação do serviço em específico.

Para instituir a referida cobrança, os gestores municipais devem ponderar sobre as especificidades territoriais e o serviço de limpeza urbana de suas cidades.

 

Como calcular a “Taxa do Lixo”?

A instituição e cobrança por tais serviços deverá levar em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, critérios que podem ser implementados de forma isolada ou combinada. Também poderão ser considerados para os fins da cobrança pelo serviço:

  • as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
  • o consumo de água;
  • a frequência de coleta.

A fixação dos critérios para a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos urbanos ficou a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Quanto aos subsídios a usuários determinados de baixa renda, a lei estabelece que serão, dependendo da origem dos recursos:

  • tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou;
  • fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções. Além disso, nas hipóteses de prestação regionalizada do serviço, tais subsídios serão internos a cada titular ou entre titulares.

O Governo Federal disponibilizou no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) manuais e minutas para auxiliar os municípios na implementação do dispositivo de cobrança pelo manejo dos resíduos sólidos (https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/webinar/manuais-com-orientacoes-aos-gestores).

 

 

[1] Texto elaborado a partir de notícia disponível em: https://www.gove.digital/noticias/taxa-de-lixo-julho-2021/